O Governador Carlos Massa Ratinho Jr autorizou o funcionamento de bares, restaurantes e lanchonetes até as 23h excepcionalmente neste sábado 12, dia dos namorados. A autorização está no novo decreto que prorrogou as medidas sanitárias no Paraná até o dia 30 deste mês.
O texto incluiu um artigo extraordinário que só terá validade por conta da data comemorativa.
O ato do governo ressalta que o atendimento será das 10h às 23h, com entrada dos clientes até as 22h e encerramento das atividades ao público até as 23h. “O consumo será permitido no local inclusive na modalidade de atendimento de buffets no sistema de autosserviço (selfservice), sendo autorizado até às 23 horas nas modalidades delivery, drive thru e take away”.
Os restaurantes seguem apenas de segunda a sábado até às 21h e fechados aos domingos. O presidente da Abrabar-Pr, Fabio Aguayo comemorou a decisão do governo. Aguayo também disse que conversou com o prefeito de Londrina Marcelo Belinati PP que deverá seguir o decreto do governador.
Outro artigo trata de excepcionalidade para o concurso da polícia militar e a prova da OAB- Ordem dos Advogados do Brasil.
Diz o decreto: “As instituições de ensino e correlatas, públicas e privadas, que receberão candidatos para a realização do Concurso Público da Polícia Militar do Estado do Paraná e no XXXII Exame da Ordem Nacional dos Advogados poderão funcionar no dia 16/06/2021”.
Mesmo com autorização excepcional para dia dos namoradores, concurso e prova da OAB, o decreto mantém as regras de distanciamento, utilização de máscara, álcool em gel nos estabelecimentos, capacidade de atendimento limitada e preferência para serviços de entrega e retirada.
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe a mudança na idade mínima para dirigir no Brasil. O PL nº 314/2023 altera a Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para autorizar a emissão de Permissão para Dirigir (PPD)a maiores de dezesseis anos de idade.
O autor da proposta é o deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), que considera “incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de 16 anos venham a conduzir carros ou motocicletas”.
“Os jovens brasileiros vivem um constante processo de amadurecimento que não é visto em outros países. O Brasil admite que jovens maiores de dezesseis anos votem e participem ativamente da vida política nacional. Diante de tal constatação, em que se admite a participação ativa dos jovens na vida política, soa incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de dezesseis anos venham a conduzir carros ou motocicletas”, justificou em plenário o deputado.
Em países como os Estados Unidos, por exemplo, os adolescentes a partir dos 16 anos já têm o direito de dirigir. Porém, com essa idade, lá eles já são considerados responsáveis pelos próprios atos, o que não ocorre na lei brasileira.
Atualmente, a PPD tem validade de um ano e funciona como um período probatório. Para consegui-la é preciso fazer o exame médico e psicológico, curso teórico, aprovação na prova teórica, aulas práticas de direção e avaliação prática de direção. Ou seja, na prática, a PPD nada mais é do que a 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em caráter provisório.
De acordo com o Deputado Roberto Duarte (Republicanos – AC), se o jovem pode votar, não faz sentido que ainda perdure a proibição de conduzir veículos para quem é maior de dezesseis anos. Divulgação/Câmara dos Deputados
Se o motorista não cometer infrações de natureza grave, gravíssima ou não for reincidente em infrações médias, terá direito à CNH definitiva após decorridos os 12 meses. O código prevê a suspensão do direito de dirigir sempre que o infrator atingir: 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação; 30 pontos, caso conste uma infração gravíssima na pontuação; 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
“O jovem que não demonstrar bom comportamento no trânsito deverá aguardar a maioridade para voltar a dirigir”, destaca o parlamentar.
O projeto de lei propõe estender esse prazo para 24 meses, de forma que a CNH seja concedida apenas após os 18 anos de idade. Para quem for tirar a habilitação após a maior idade, a permissão continua a ser válida por um ano, como ocorre hoje.
O projeto ainda tramita na Câmara, passando primeiramente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que irá verificar a compatibilidade da proposta com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
“É certo que o Código de Trânsito exige a imputabilidade penal, mas essa é uma exigência que precisa ser derrubada pois, se não é possível aplicar a lei penal, aplicável aos adultos, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê a caracterização como ato infracional das condutas descritas como crime ou contravenção penal, o que inclui os crimes de trânsito”, argumenta Roberto Duarte.
Em tempo, a câmara já analisa o Projeto de Lei 571/11, que autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista.
O Paraná deve devolver R$5 milhões aos contribuintes que pagaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e tiveram seus veículos furtados em 2022.
A ação do governo não é nova, e está prevista em uma lei aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) há vinte anos.
Números da Secretaria de Segurança do Paraná, dão conta de que em 2022 mais de 17 mil veículos foram roubados ou furtados no estado, segundo boletins de ocorrência das polícias Civil e Militar. Destes, mais de 8 mil contribuintes têm o direito de receber esta restituição. Depois de feito o pedido, se aprovado, a Secretaria tem 90 dias para efetuar o ressarcimento.
Para ser restituído do prejuízo, é preciso que o contribuinte formalize o pedido através do preenchimento de uma guia de restituição do IPVA, disponível na Secretaria da Fazenda.
Banco do Brics: entenda o que é a instituição que passa a ser comandada por Dilma Rousseff
O nome de Dilma foi aprovado por um comitê do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) após a ex-presidente passar por uma espécie de sabatina com ministros da Economia dos outros países membros do bloco.
A ex-presidente da República Dilma Rousseff tomou posse como presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), também conhecido como “banco dos Brics”, nesta quinta-feira (13). O mandato dela vai até julho de 2025. O presidente Lula também participou da cerimônia de posse, feita em Xangai, na China.
Entenda, abaixo, o que é o banco do Brics, e como funciona o grupo econômico formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul a partir dos seguintes pontos:
O que é o banco do Brics?
O que são os Brics e de onde surgiu o grupo?
Como foi criado do termo Brics?
Dilma no comando do NBD
O que é o banco do Brics
Em 2014, o Brasil sediou a sexta edição da cúpula do Brics, que aconteceu nos dias 15 e 16 de julho em Fortaleza, no Ceará. Nesta edição, o grupo assinou a criação do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), que visa dar apoio financeiro a projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável, públicos ou privados, nos cinco países-membros e em outras economias emergentes e países em desenvolvimento. O projeto entrou em vigor no dia 3 de julho de 2015.
O Banco tem sede em Xangai, na China. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o capital subscrito inicial do banco era de US$ 50 bilhões, havendo autorização para chegar a US$ 100 bilhões. As contribuições foram divididas de forma igualitária entre os cinco países que compõem o Brics : US$ 10 bilhões, cada.
O ministério informa ainda que, “para o Brasil, os ganhos econômicos de sua participação no NDB advêm do financiamento de obras de infraestrutura no país e da participação de empresas brasileiras em processos de licitação de obras nos países membros financiadas com recursos do Banco”.
O NBD é composto por um conselho de governadores, um conselho de diretores, um presidente e quatro vice-presidentes. A presidência do banco é rotativa e é periodicamente ocupada por um representante dos países do Brics, enquanto os membros dos demais países ficam responsáveis pela indicação dos quatro vice-presidentes.
O que são os Brics e de onde surgiu o grupo?
Fundado em 2006 como Bric, o bloco de países emergentes era, inicialmente, formado por Brasil, Rússia, Índia e China. Em 2011, o agrupamento econômico incluiu a África do Sul e passou a se chamar Brics, com o acréscimo do “S”, inicial do nome do país em inglês (South Africa).
Segundo o Ministério de Relações Exteriores, a reunião entre os países começou informalmente em 2006 com um encontro realizado em paralelo à Assembleia-Geral das Nações Unidas (ONU).
Então, desde 2009, os chefes de Estado e de governo dos países-membros passaram a se reunir anualmente, constituindo uma nova entidade político-diplomática.
O Brics não é um bloco político, tampouco uma aliança de comércio formal ou militar. Desde a sua criação, o grupo negocia tratados de comércio e cooperação com o objetivo em aumentar seu crescimento econômico.
Como foi criado o termo Brics?
Em 2001, o economista britânico Jim O´Neil formulou o acrônimo “Bric”, utilizando as iniciais dos quatro países considerados emergentes, que possuíam potencial econômico para superar as grandes potências mundiais em um período de, no máximo, cinquenta anos.
A partir de 2006, o grupo passou a ser um mecanismo internacional, quando Brasil, Rússia, Índia e China decidiram dar um caráter diplomático a essa expressão na 61º Assembleia Geral das Nações Unidas.
Dilma no comando do NBD
O nome de Dilma foi aprovado por um comitê do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) após a ex-presidente passar por uma espécie de sabatina com ministros da Economia dos outros países membros do bloco.
O mandato de Dilma como presidente da instituição vai até julho de 2025. Cabia ao Brasil indicar um novo nome para comandar o banco.
O antecessor de Dilma no cargo era o também brasileiro Marcos Troyjo. Ele é diplomata e foi indicado à presidência do banco do Brics em 2020 por Jair Bolsonaro.
Em nota, o banco do Brics afirmou que, quando era presidente do Brasil, Dilma priorizou o combate à pobreza e deu ênfase à ampliação dos programas sociais criados nos mandatos de Lula entre 2003 e 2010.
“Como resultado de um dos mais intensivos processos de redução da pobreza na história do país, o Brasil saiu do Mapa da Fome da ONU”, diz trecho do comunicado do NBD.
No comunicado à imprensa, a instituição acrescentou que, internacionalmente, Dilma defendeu o respeito à soberania de todos os países e a defesa do chamado multilateralismo; do desenvolvimento sustentável; dos direitos humanos; e da paz.
“Sob o governo dela [Dilma], o Brasil se fez presente em todos os fóruns internacionais sobre clima e proteção do meio ambiente, culminando em uma decisiva participação do Acordo de Paris”, acrescentou.
Conforme a avaliação do banco, Dilma expandiu “significativamente” a cooperação entre o Brasil e diversos países da América Latina, da África, do Oriente Médio e da Ásia.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta terça-feira (11) o decreto para a criação de cinco novos cursos nas universidades estaduais do Oeste do Paraná (Unioeste), do Centro-Oeste (Unicentro) e do Paraná (Unespar). São cursos tecnológicos em Gestão em Agroecologia, Gestão do Turismo, Produção Industrial, Big Data no Agronegócio e Educação com ênfase em Humanidades.
Ratinho Junior também entregou 10 ônibus para as atividades de campo das sete instituições de ensino superior do Estado, beneficiando as universidades estaduais de Londrina (UEL), Maringá (UEM), Ponta Grossa (UEPG), do Norte do Paraná (UENP), Unioeste, Unicentro e Unespar. Além disso, foi anunciada a nova edição do programa de Residência Técnica em Inovação, Transformação Digital e E-Gov.
As ações de valorização do ensino superior fazem parte de um pacote de medidas voltadas para as universidades e para a área de inovação anunciadas nesta terça-feira pelo governador, que incluem também a regulamentação da Lei de Inovação do Paraná e do Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (Fime/PR) e o ajuste das bolsas da Fundação Araucária.
“As universidades do Paraná são um patrimônio maravilhoso e a nossa obrigação é deixá-las melhor do que já estavam, para que estejam presentes no dia a dia da nossa população”, afirmou Ratinho Junior. “Estamos destinando o maior orçamento da história para o Ensino Superior, de R$ 411 milhões, o que permite melhorar a estrutura e ampliar os projetos acadêmicos, incluindo novos cursos no Interior que contribuam com o desenvolvimento das nossas cidades e formem profissionais capacitados”.
O secretário estadual da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Aldo Bona, explicou que os novos cursos atendem as demandas do setor produtivo e vão gerar mais desenvolvimento nas regiões onde serão ofertados. “A autorização para a criação de cinco novos cursos tecnólogos atendem as demandas de formação específica das regiões, de áreas voltadas para as vocações desses locais”, disse.
NOVOS CURSOS
No câmpus da Unespar em Loanda, no Noroeste do Estado, serão ofertados os cursos de Gestão em Agroecologia, Gestão do Turismo e Produção Industrial. Em Guarapuava, no Centro-Sul, a Unicentro oferecerá a graduação em Big Data no Agronegócio. Já o curso de Tecnologias Educacionais com ênfase em Humanidades será ofertado no câmpus da Unioeste em Marechal Cândido Rondon, no Oeste.
Com previsão de duração de três anos, cada uma das novas turmas terá 40 alunos, com aulas no período noturno. Todos os cursos estão relacionados às demandas dos setores produtivos das regiões em que serão instalados.
As graduações atendem orientação governamental e direcionamento estratégico para a interiorização da educação superior do Paraná, assim como a promoção de qualificação específica para cada região. Os novos cursos serão ofertados por tempo determinado, com a previsão de preparar profissionais para atuar nos respectivos campos do conhecimento.
O reitor da Unicentro, Fábio Hernandes, disse que o curso de Big Data no Agronegócio vai desenvolver tecnologias de inteligência artificial voltadas ao agronegócio, atendendo a uma demanda do setor no Estado. “Fizemos um levantamento regional de demanda, necessidade e quão importante seria se compilássemos tudo isso em um curso de tecnologia. Ele vai trazer muitos benefícios aos agricultores, à agroindústria e a todo o setor agrário”, afirmou
A proposição de cursos para as universidades estaduais do Paraná segue a Lei 20.933/21, a Lei Geral das Universidades (LGU), que estabeleceu critérios para o custeio de novos cursos e possibilitou a ampliação de vagas sem aumento de despesas para o Estado, entre outros aspectos de gestão universitária.
Em 2022, quando a nova legislação passou a vigorar, foram criados cursos de Direito na Unicentro, em Guarapuava; e nos câmpus da Unespar de Apucarana, no Vale do Ivaí, e de União da Vitória, na região Sul do Paraná. Em março deste ano, foi assinado o decreto para implantação do curso de Pedagogia no câmpus avançado da Unicentro em Coronel Vivida, no Sudoeste do Estado.
NOVOS ÔNIBUS
Com o objetivo de reforçar as frotas de transportes das instituições estaduais de ensino superior paranaenses, a aquisição dos 10 veículos destinados às universidades contou com parceria do governo federal, por meio do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação. O investimento total foi de R$ 4,15 milhões, oriundos do Fundo Paraná de Fomento Científico e Tecnológico, com amparo no Programa Paraná Mais Ciência.
Os ônibus serão utilizados por pesquisadores, extensionistas e alunos de graduação e pós-graduação das sete universidades estaduais. O intuito é apoiar atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas, principalmente, nas zonas rurais dos municípios onde estão localizados os câmpus universitários. Entre as iniciativas pedagógicas, os projetos acadêmicos estão relacionados às áreas de agricultura, produção florestal, produção agropecuária e processamento agroindustrial.
Para o secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Aldo Bona, os veículos são fundamentais para assegurar a atuação universitária em localidades afastadas dos centros urbanos. “A disponibilização de ônibus para as universidades vai proporcionar condições adequadas para o desenvolvimento de atividades acadêmicas nas diversas áreas de conhecimento, especialmente em regiões de acesso mais difícil e que abrigam comunidades vulneráveis e necessitadas de ações do poder público”, afirma.
Os ônibus foram adquiridos pelo custo individual de R$ 415 mil e são adaptados para o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme previsto na legislação brasileira. Os veículos estão aptos para o tráfego em estradas de terra, garantindo a segurança do transporte de passageiros. A capacidade é de 59 pessoas sentadas, mais o condutor.
RESIDÊNCIA TÉCNICA
O governador também anunciou a nova edição do programa de Residência Técnica (Restec) em Inovação, Transformação Digital e E-Gov, uma iniciativa de qualificação destinada para profissionais recém-formados em várias áreas do conhecimento. O programa tem como objetivo o aperfeiçoamento profissional e a modernização do setor público, com a melhoria contínua dos serviços disponibilizados para a população.
As residências técnicas são consideradas uma política pública de Estado, com amparo na Lei nº 20.086/2019. Semelhantes às residências médicas e de outras da área da saúde, os programas de Restec são desenvolvidos como modalidade de pós-graduação, no formato de cursos de especialização, totalmente custeados pelo governo. Os profissionais selecionados desenvolvem seis horas de atividades práticas em órgãos do Executivo Estadual, sob a orientação e supervisão de especialistas.
Coordenado pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), o programa de residência também contempla um curso de especialização, ofertado pela Unicentro, na modalidade de ensino a distância. Além da gratuidade nesse curso, os residentes receberão bolsa mensal de R$ 2.375 e auxílio-transporte de R$ 220 pelo período de dois anos. O edital com o número de vagas, áreas, cursos e data de inscrição será divulgado em breve.
Bolsa Família: governo bloqueia e exige recadastro de 1,2 milhão de ‘famílias de uma pessoa só’
Beneficiários terão 60 dias para prestar informações; aviso será enviado pelo celular. Auxílio Brasil pagava mesmo valor para famílias de qualquer tamanho, o que incentivou divisão dos cadastros.
O governo federal bloqueou o Bolsa Família de 1,2 milhão de pessoas que dizem morar sozinhas e passaram a receber o benefício durante o período eleitoral, no segundo semestre de 2022.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, esse grupo terá 60 dias para recadastrar as informações e demonstrar que, de fato, preenche os requisitos para acessar o benefício. O prazo começa a contar nesta sexta-feira (14).
O aviso do bloqueio do benefício será enviado pelo aplicativo do Cadastro Único e por SMS. E quem não atualizar as informações ou comprovar que mora sozinho pode ter o Bolsa Família suspenso de forma definitiva.
Se o beneficiário comprovar que compõe uma “família de uma pessoa só” e tem direito ao benefício, essas parcelas bloqueadas serão depositadas de forma retroativa.
O governo já começou a informar os beneficiários que estão com Bolsa Família suspenso. A mensagem enviada tem o seguinte formato (sem acentuação e pontuação):
“Mensagem do Bolsa Família: benefício bloqueado por averiguação. Você precisa esclarecer informações do seu cadastro. Se você realmente mora sozinho, procure o setor do Cadastro Único na sua cidade até 16 de junho e atualize seu cadastro para evitar o cancelamento do seu benefício do Bolsa Família. Mais informações: ligue 121 – motivo: ave unipessoal cód. P1-76”
Explosão de novos cadastros
O bloqueio foi determinado porque o governo identificou uma “explosão” de cadastros de famílias unipessoais em 2022 – e suspeita que boa parte desses novos cartões seja fruto de informações falsas.
No modelo que vigorou até 2021 e foi retomado neste ano, o Bolsa Família paga um valor-base por família e um adicional por criança e adolescente no cadastro.
Em 2023, há um “piso” de R$ 600, com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos na família. O governo estima que o benefício médio esteja em R$ 670.
Em 2022, no entanto, o Auxílio Brasil estabeleceu um repasse mínimo de R$ 600 por família, independentemente do número de pessoas.
Isso, segundo o governo, fez com que famílias fraudassem o benefício ao dizerem que cada morador da casa era uma “família unipessoal”. Ou seja: havia um cadastro para a mãe, um para o pai, e um para cada filho – todos, recebendo R$ 600 cada.
Empresas e pessoas físicas que participarem de manifestação de 8 de janeiro ficarão proibidas de contratar com a Administração Pública Federal. Essa é a posição da Advocacia-Geral da União (AGU), em parecer que será publicado nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União. O governo federal seguirá o posicionamento exposto no parecer.
No documento, que foi aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a AGU afirma que o Estado pode impedir quem participa ou promove “atos antidemocráticos” de concorrer em licitações e contratar com órgãos do governo. A medida será obrigatória e deverá ser seguida por todos os setores do Poder Executivo Federal.
A AGU argumenta ainda que os atos possuem alta carga de reprovabilidade na legislação brasileira e são incompatíveis com princípios constitucionais.
A regra que será publicada prevê que os órgãos terão prazo de cinco anos para abrirem processo contra empresas e pessoas envolvidas nos atos, a partir da ciência do fato. Após o fim do processo de responsabilização, a contratação poderá ser vetada pelo prazo de três a seis anos.
8 de janeiro
Após os atos de 8 de janeiro, a AGU também entrou na Justiça para pedir que os financiadores da manifestação sejam condenados ao pagamento de R$ 100 milhões por danos morais coletivos.
De acordo com o órgão, a ação envolve 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato. Esses também são processados por danos materiais estimados em R$ 20 milhões, por financiarem o fretamento de ônibus para transportar os investigados para Brasília.
Um alvoroço irrompeu no Twitter depois que a Receita Federal anunciou na última terça-feira, 11, o fim da isenção de imposto para encomendas no valor de até 50 dólares vindas de países estrangeiros.
A mudança, ainda sem data para entrar em vigor, faz parte do pacote de medidas proposto por Fernando Haddad, ministro da Fazenda, e ocorre depois que empresários brasileiros se queixaram de sofrerem com uma concorrência desleal de grandes varejistas chinesas como a Shein, a Shopee e a AliExpress.
Hoje, as encomendas estrangeiras para pessoas físicas que não ultrapassam os 50 dólares entram sem taxação no país, atraindo grande parte do consumidor brasileiro. No entanto, o governo Lula argumenta que as empresas internacionais de comércio eletrônico vêm utilizando uma brecha na lei para enviar mercadorias colocando como remetente pessoas físicas para sonegar impostos.
Com a alteração, todas as aquisições em e-commerce estrangeiros terão tributação de 60% sobre o valor da compra. Com isso, o governo pretende arrecadar aproximadamente 8 bilhões de reais em impostos.
A Caixa Econômica Federal paga hoje (18) a parcela de agosto do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8. Essa é a primeira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.
A emenda constitucional também liberou a inclusão de mais 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de pessoas atendidas subiu para 20,2 milhões neste mês.
O beneficiário poderá consultar informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. No entanto, portaria editada no início de agosto antecipou o pagamento da parcela deste mês para o período de 9 a 22.
Diário Oficial da União
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 8. Com valor de R$ 110 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil
Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, foi retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 110. Esse aumento vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso.
Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a emenda.
Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Benefícios básicos
O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.
Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, em condição de pobreza.
A Agência Brasil elaborou guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que ocorreu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.
Os consumidores de energia elétrica terão aumentos menores nas contas de luz. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.385, publicada hoje (28) no Diário Oficial da União.
Aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês, o texto estabelece a devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto estadual, incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos federais.
A lei alterou as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para agilizar a devolução dos valores cobrados a mais no PIS/Cofins. A devolução será feita por meio de aumentos menores nas tarifas de energia.
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a exclusão do ICMS do preço que serve como base de cálculo do PIS/Cofins. A corte entendeu que havia dupla tributação (cobrança de um mesmo imposto duas vezes). Em 2021, o STF definiu o alcance da medida, que reveria ser retroativa a 15 de março de 2017.
Segundo a Câmara dos Deputados e o Senado, a União deveria devolver R$ 60,3 bilhões em créditos de PIS/Cofins às distribuidoras. Desse total, R$ 12,7 bilhões já foram devolvidos pela Aneel em revisões tarifárias desde 2020, que teriam impedido as contas de luz de aumentarem, em média, 5% desde então. Ainda há R$ 47,6 bilhões a serem ressarcidos aos consumidores.
Revisão extraordinária
Em nota, a Aneel informou que, desde 2020, tem devolvido os valores relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. O órgão informou que fará uma revisão extraordinária das tarifas para as companhias que tiveram o reajuste aprovado sem a restituição do imposto. As demais distribuidoras serão atendidas conforme o calendário de revisões tarifárias de 2022.
“Ressaltamos que a Aneel já vem realizando esse procedimento desde 2020. Para as distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022, a Aneel aprovará uma revisão tarifária extraordinária, nos termos da referida lei. Já para as distribuidoras que ainda terão seus processos nos próximos meses, o ajuste será realizado nos processos tarifários ordinários conforme calendário divulgado no site da agência”, destacou o comunicado.
Segundo a Aneel, o reajuste médio de 12,04% para os clientes da Enel, que atende 7,6 milhões de unidades consumidoras no estado de São Paulo, já inclui a devolução dos créditos de PIS/Cofins. O órgão informou que 8,7% da composição do índice médio de reajuste, aprovado hoje pela agência reguladora, está relacionado à devolução dos tributos.
Com lei federal, governo de São Paulo reduz imposto sobre a gasolina
A redução das alíquotas do ICMS atende à Lei Complementar Federal 94, de 2022, aprovada na quarta-feira passada (15). Pelo texto, que foi sancionado pelo presidente da República, os valores máximos de imposto que podem ser cobrados sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos ficaram entre 17% e 18%.
O governo de São Paulo anunciou hoje (27) a redução da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O valor da tributação passou de 25% para 18%. A estimativa é que a medida provoque queda de R$ 4,4 bilhões na arrecadação do estado.
Segundo o governador Rodrigo Garcia, a diminuição do imposto pode provocar redução de R$ 0,48 no preço da gasolina ao consumidor. De acordo com ele, o preço médio no estado, atualmente, é de R$ 6,97 e poderá ficar em R$ 6,50, se houver o repasse integral da renúncia fiscal aos valores cobrados nas bombas.
O Procon de São Paulo deverá divulgar a composição do preço dos combustíveis no estado para incentivar os postos e distribuidoras a repassar o corte do imposto para os preços cobrados do consumidor final.
Lei federal
A redução das alíquotas do ICMS atende à Lei Complementar Federal 94, de 2022, aprovada na quarta-feira passada (15). Pelo texto, que foi sancionado pelo presidente da República, os valores máximos de imposto que podem ser cobrados sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos ficaram entre 17% e 18%. Esses itens passaram a ser considerados essenciais para fins de tributação.
Educação e saúde
A redução das receitas provocará, segundo o governador, uma diminuição dos gastos em saúde, educação e tecnologia no estado. “A conta é muito simples: nós temos um orçamento vinculado de 30% [do ICMS] para educação, 12% para saúde”, detalhou sobre como o imposto é investido obrigatoriamente no estado. O ICMS financia ainda as universidades estaduais e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Fapesp).
De acordo com Garcia, a redução nas alíquotas provocará cortes proporcionais no orçamento dessas áreas. “Quando você reduz o ICMS, que estamos estimando em mais de R$ 4 bilhões só em relação à gasolina, você tira R$ 1,2 bilhão da educação, R$ 600 milhões da saúde, e assim sucessivamente”, destacou.
O presidente Jair Bolsonaro, ao sancionar a lei federal, vetou o artigo que previa aos estados a compensação, pela União, das perdas de receitas provocadas pela nova legislação.
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De acordo com o Deputado Roberto Duarte (Republicanos – AC), se o jovem pode votar, não faz sentido que ainda perdure a proibição de conduzir veículos para quem é maior de dezesseis anos. Divulgação/Câmara dos Deputados
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